Direito Administrativo — Decreto 1.171
São deveres do servidor público:
I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
II. Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade que seja estranha ao interesse público.
III. Abster-se de apresentar-se ao trabalho, vestindo qualquer coisa incompatível com a vestimenta típica de um homem de bem, como terno e gravata.
IV. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.
V. Usar de todos os meios para procrastinar o exercício regular de sua atividade, desde que não cause dano moral ao usuário.
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