Questão #14546972008

Direito Administrativo — improbidade administrativa

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

A pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público. B a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público. C a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. D a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família. E para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?