Questão #14545842008

Direito Administrativo - processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios atos. Diante disso, é correto afirmar que:

A Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, que contenha alguma irregularidade, que a Administração retira do mundo jurídico, por iniciativa própria ou por determinação dos órgãos de controle interno. B Anulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração quando julgar conveniente. C Cassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. D A anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da Administração. E A revogação e a cassação tomam por fundamento razões de legitimidade e de legalidade formulados pela própria Administração.

Direito Administrativo - processo de conhecimento e cumprimento de sentença

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