Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Márcio e sua esposa, residentes em Brasília, diante dassuas férias no fim do último ano, adquiriram dois bilhetes depassagem de ida e volta para a cidade de Teresina, junto àempresa de transporte coletivo rodoviário X. Como houve atrasode mais de 10 horas no embarque, Márcio e sua esposaresolveram ingressar com ação de indenização, buscando areparação de danos morais e materiais.Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os itenssubseqüentes.

Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.