Direito Administrativo — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de ImprobidadeAdministrativa -, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.