Legislação Federal — Ministério público

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordemnormativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional doMinistério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singulartratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional eoutorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suasfunções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantiase autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue ositens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente aoMP.

Considere que uma candidata seja aprovada em primeiro lugar no concurso para promotora do Meio Ambiente do Ministério Público do DF e deseje atuar, quando entrar em exercício, no âmbito judicial do STJ, como membro do parquet que exerce as funções de custos legis em turma desse tribunal. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, o procurador-geral da República não pode aceitar a solicitação da candidata.