Questão #14538472008

Direito Internacional Público

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Neste contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observando o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A com respaldo no art.9° da Leid e Introdução do Código Civil, as obrigações trabalhistas são regidas pelas leis do país em que se constituírem (lex loci contractus”); B noc aso de trabalho temporário de estrangeiro, deslocado do exterior para trabalhar em filial brasileira, as normas de ordem pública do Brasil poderão deixar de ser aplicadas uma vez que o trabalho é transitório; C o critério que prevalece é o da territorialidade, devendo ser aplicada a norma concernente ao local da rpestação de serviços, não havendo exceção; D de acordo com o disposto na Lei n° 7.064/82, que disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestarem serviços no exterior, há regras que excepcionam a aplicação do princípio da lex loci executionis”; E o contrato firmado no exterior tem caráter vinculante - pacta sunt servanda” - e deverá ser observado para o período trabalhado no Brasil, mesmo que contenha norma que contrarie as garantias mínimas previstas na Constituição Federal.

Direito Internacional Público

Uma questão respondida. E as próximas?