Questão #14538442008

Direito Administrativo

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual; B aplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta; C a prática de ato administrativo que atenda apenas contra os princípios da administração pública não tipifica improbidade; D as sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao patrimônio público; E a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?