Questão #14530932008
Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada
A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem. I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo. II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias. III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário. IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior. Estão certos apenas os itens
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