Questão #14530322008

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

A Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios. B Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última. C A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário. D Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares. E As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?