Questão #14528502008

Direito Administrativo — licitação

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

A prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias. B autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto. C edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação. D comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. E anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?