Questão #14528162008
Direito Constitucional — L. interpretação de texto - reading comprehension
Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?
Uma questão respondida. E as próximas?
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