Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a Advocacia Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

I. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado dentre membros da carreira.

II. O Procurador do Estado, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, mas não pode exercê-la fora das atribuições institucionais.

III. Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do Estado cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.

Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a