Questão #14514882008

Direito Administrativo — terceiro setor (os, oscip...)

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

A aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado. B define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa. C retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente. D limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária. E compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

Direito Administrativo — terceiro setor (os, oscip...)

Uma questão respondida. E as próximas?