Legislação Federal — Ministério público

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordemnormativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional doMinistério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singulartratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional eoutorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suasfunções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantiase autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue ositens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente aoMP.

Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça lotado na promotoria do júri da capital paulista foi especificamente designado pelo procurador-geral de justiça para atuar, excepcionalmente, em um caso de grande repercussão ocorrido no interior paulista e que, a princípio, seria de atribuição do promotor de São José do Rio Preto - SP. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, a conduta do procurador-geral foi correta.