Questão #14513012008

Direito Administrativo

A Corregedoria Fazendária é órgão com jurisdição administrativa em todo o Estado de Mato Grosso, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda. A Lei Estadual nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e finalidades. Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.

A Executar inspeção, correição e auditoria interna no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, visando à regularidade dos procedimentos e à correta aplicação da legislação pertinente. B Revisar e acompanhar os trabalhos de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, inclusive junto a contribuintes, para suprir lacunas ou apurar irregularidades. C Receber e apurar denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta funcional e promover os procedimentos disciplinares cabíveis, nos termos da legislação aplicável. D Realizar inspeções, correições, diligências e verificações nos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda. E O julgamento de processo administrativo disciplinar e a aplicação da sanção se a penalidade prevista for a de demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria, observada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?