Questão #14511892008

Direito Administrativo — lei 8.112

Em relação à Administração Pública indireta, assinale a alternativa incorreta:

A as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com função pública própria e típica capacidade de auto-administração e estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem; B as agências reguladoras (v.g ANATEL, ANEEL, ANP, ANS) são autarquias sob regime especial, com autonomia financeira e poder normativo, cujos dirigentes são noemados pelo Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo Senado Federal, e exercem mandatos fixos; C o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor; D as empresas públicas deverão se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado; E as ações em que figurem como autora, ré, assistente ou oponente uma empresa pública ou sociedade de economia mista federais, serão também processadas perante a Justiça Federal.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?