Questão #14511872008

Direito Administrativo — proporcionalidade

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

A o princípio da legalidade tem a mesma dimensão para o particular e para o ente público, facultando-se à Administração a prática de todos os atos que a lei não proíbe; B embora não explicitados no art.37 da Constituição Federal, são aplicáveis à Administração Pública Federal os princípios da razoabilidade da proporcionalidade e da finalidade; C em decorrência dos atributos dos atos administrativos , o princípio do contraditório somente é aplicável aos processos administrativos disciplinares; D no âmbito da Administração Pública Federal, hpa norma expressa dispensando a observância do princípio da motivação para a anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo; E o princípio da publicidade não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos tribunais.

Direito Administrativo — proporcionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?