Questão #14511372008
Direito Constitucional — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)
O TCU, no exercício de sua competência administrativa,emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúnciasanônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administraçãopública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos àUnião.Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.
Uma questão respondida. E as próximas?
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