Direito Constitucional — uso dos conectivos
O presidente da República promulgou simultaneamentetrês leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto aaprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiçafederal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprirnecessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a leiorçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, deiniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública.Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados,com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses,pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas paravotarem pela aprovação dessa lei.Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens aseguir, a respeito do controle de constitucionalidade e doprocesso legislativo.
A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Uma questão respondida. E as próximas?
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