Direito Constitucional — licitação

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos: I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h. II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeascorpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em