Questão #14499242008
Direito Constitucional — comunicação dos atos processuais
Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes,julgue os itens que se seguem.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Uma questão respondida. E as próximas?
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