Questão #14497922008

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

A respeito dos princípios institucionais e das garantias do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

A O princípio do Promotor Natural veda designações arbitrárias de Promotores de Justiça de uma Promotoria para as funções de outra, afastando-o de suas atribuições legais. B O princípio da indivisibilidade impede que o Ministé- rio Público possa se subdividir em vários outros Mi- nistérios Públicos autônomos e desvinculados um dos outros. C O princípio da independência ou autonomia funcional garante ao membro do Ministério Público não ficar sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, à lei e à sua consciência. D Por força do princípio da unidade, os membros do Ministério Público Federal e dos Estados, bem como os diversos ramos do Ministério Público da União integram um só órgão. E Em virtude da garantia de vitaliciedade, o membro do Ministério Público vitalício somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, cuja iniciativa é do Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores.

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Uma questão respondida. E as próximas?