Legislação Tributária — câmara dos deputados: organização e competências

Analise as interrogativas a seguir: I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres? II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo? III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente: