Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgueos itens a seguir.

A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.