Direito Econômico-Financeiro — controle da administração

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e aLei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Empresa estatal dependente é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação do qual recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.