Questão #14475082009

Direito Constitucional — direitos políticos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. B Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional. C O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos. D De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus. E O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Direito Constitucional — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?