Questão #14472152009

Direito Administrativo — licitação

Com relação aos contratos administrativos celebrados pelaadministração pública e à Lei de Licitações, julgue os itenssubsequentes.

Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.