Direito Constitucional — coesão e coerência

Considerando que o controle externo é função do PoderLegislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbitofederal, às assembleias legislativas nos estados, à CâmaraLegislativa no Distrito Federal e às câmaras municipaisauxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itensseguintes.

Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.