Direito Constitucional — processo legislativo

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativobrasileiro.

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.