Direito Constitucional — interpretação de textos

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida naConstituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada com exclusividade por tribunais superiores, consolida a atividade judicante de primeiro grau, sem qualquer exceção.