Questão #14467762009

Direito Civil — princípios gerais do direito civil

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

A a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. B a lei não pode ter vigência temporária. C a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. D a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior. E os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

Direito Civil — princípios gerais do direito civil

Uma questão respondida. E as próximas?