Questão #14466202009

Direito Constitucional — administração pública

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

A compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. B incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. C incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei. D inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública. E compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

Direito Constitucional — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?