Questão #14463932009

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A não pode ferir a autonomia desses entes federativos. B julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal. C emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa. D emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços. E pode pedir a intervenção estadual no município.

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Uma questão respondida. E as próximas?