Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.

É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.