Questão #14458972009

Direito Constitucional — interpretação de textos

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar. B Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. C Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado. D Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos. E Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Direito Constitucional — interpretação de textos

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