Questão #14454732009

Direito Processual Civil — estabilidades e garantias provisórias no emprego

A associação de servidores de determinado município,em nome próprio e devidamente autorizada por seus associadosem assembleia, ingressou com ação pelo procedimento ordinário,no juízo competente, objetivando assegurar a manutenção dopagamento de gratificação funcional devida aos servidores denível superior do município, sustentando ter sido suprimidaindevidamente por ato do prefeito. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prescrição poderá ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive em contrarrazões, mas não cabe ser alegada pela primeira vez em recurso especial e recurso extraordinário, e será considerada como interrompida com a efetiva citação do representante judicial do município, produzindo efeitos interruptivos a partir daquela citação.