Direito Geral — Direito Processual Civil

Analise as seguintes assertivas acerca do Mandado de Segurança:

I. O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

II. Do acórdão que, por maioria de votos, negar provimento à apelação nele interposta, não cabe embargos infringentes.

III. O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora, mesmo sendo esta quem deva prestar as informaçôes.

IV. Trata-se de ação cível, salvo quando impetrado contra ato de juiz criminal, devendo ser, neste caso, julgado por câmara de direito criminal no Tribunal de Justiça, na conformidade de seu regimento interno.

Estão corretas SOMENTE