Questão #14453892009
Direito Processual Civil — garantias penais
Considerando o disposto no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, analise as seguintes afirmações:I. Para o cumprimento de carta precatória, como regra, é obrigatório o preparo prévio.II. Não poderão ser retidas, por falta de pagamento de custas, as precatórias expedidas em virtude de requerimento do Ministério Público.III. O prazo para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem, em se tratando de réu preso, será de 10 (dez) dias, qualquer que seja a Entrância. Está correto o que se afirma em
Uma questão respondida. E as próximas?
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