Questão #14453062009
Direito Previdenciário — Dos crimes contra a administração pública.
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aosregimes próprios previdenciários.
Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função
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