Questão #14453062009

Direito Previdenciário — Dos crimes contra a administração pública.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aosregimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função