Direito Administrativo — direitos e deveres individuais e coletivos

João, servidor público da União, exercia função degestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedoresde bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais eraintegrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu afiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratoscelebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma dasempresas contratadas para prestação de serviços, muito emboranão exercesse a sua administração ou gerência. Após regulartramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foiaplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de umaempresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatórioconclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos ServidoresPúblicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitidoconseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aosquadros funcionais da União. Tempos depois, o superiorhierárquico de João abriu novo procedimento administrativocom oobjetivo de declarar a nulidade da reintegração por nãoter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo.De acordo com as informações contidas no texto acima e combase no regime jurídico dos servidores públicos civis da União enas regras a respeito do controle da administração pública, julgueos itens subsequentes.

Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da administração pública que celebrou o contrato, ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário.