Direito Constitucional — taxas proporcionais (linear), nominal e equivalente (efetiva)

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentaisprevistos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.