Questão #14449762009

Direito Administrativo — poder legislativo

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. B Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. C Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. D A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei. E Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

Direito Administrativo — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?