Questão #14448622009
Direito Administrativo — bens públicos
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre oprivado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedadeprivada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.
Uma questão respondida. E as próximas?
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