Questão #14443662009

Direito Administrativo — garantias processuais.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade. B Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia. C A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia. D Como regra geral, o poder de polícia é vinculado. E A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

Direito Administrativo — garantias processuais.

Uma questão respondida. E as próximas?