Questão #14438912009

Direito Constitucional — interpretação de textos

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local. Imagem da questão Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

A A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros. B Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados. C A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos. D Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação. E A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.

Direito Constitucional — interpretação de textos

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