Legislação de Trânsito — Resoluções do contran

Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue ositens de 100 a 109.

A baixa do registro de veículo somente pode ser autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.