Questão #14436582009

Direitos Difusos e Coletivos — Práticas abusivas

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

A Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas. B Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido. C O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo. D O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente. E O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Direitos Difusos e Coletivos — Práticas abusivas

Uma questão respondida. E as próximas?