Questão #14436512009

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

A Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. B O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto. C Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF. D Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação. E O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?