Questão #14435282009

Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar. B cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico. C a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados. D é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal. E no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?